01 (uma) unidade de apartamento designado pelo nº. 804 situado no 8º. andar do Edifício Solar dos Pássaros com endereço à Avenida Afonso Pena, nº. 4730, registrado sob a matrícula imobiliária nº. 219.694 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Ceará, medindo 13,61 metros com um arco de desenvolvimento de 177,31 metros e raio de 108,50 metros; segue à direita confrontando com a Avenida Afonso Pena medindo 183,50 metros, segue aos fundos confrontando com o espaço livre de uso público nº. 1-B, medindo 13,50 metros; segue aos fundos confrontando com o espaço livre de uso público nº. 1-B medindo 155,66 metros; segue ainda aos fundos confrontando com o espaço livre de uso público nº. 1-B, medindo 149,60 metros; segue à esquerda confrontando com o Condomínio Cachoeirinha medindo 28,11 metros; segue à esquerda confrontando com o Condomínio Cachoeirinha medindo 46,16 metros; segue ainda à esquerda confrontando com o Condomínio Cachoeirinha medindo 4,20 metros e área total de 26.424,10 metros quadrados. O apartamento possui área privativa de 132,69 m², área comum de 72,45 m², perfazendo área total de 234 m², fração ideal de 0,01031% e 02 vagas(s) de garagem(ns) sob o(s) nº.(s) 152 e 235, localizadas no 2º. Subsolo. O Imóvel é composto de uma 01 (uma) sala de visita com 02 (dois) ambientes, 01 (uma) sala de jantar, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) área de serviço com 01 (um) banheiro, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) suíte (quarto com banheiro), 02 (dois) quartos e 01 (uma) varanda com churrasqueira. Piso em PVC/Paviflex. Aparenta boa conservação.

DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel urbano supra descrito: IPTU (imposto predial e territorial urbano): Há débitos conforme demonstrativo de débitos anexo aos autos, emitida em 17/03/2026 pela Prefeitura do Município de Campo Grande/MS, no valor de R$ 7.221,76 (sete mil e duzentos e vinte um reais e setenta e seis centavos), ante a confecção deste edital. Imóvel inscrito na municipalidade sob o nº. 6400222582.

ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matricula imobiliária de nº. 219.694 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS:

- R. 08/219.694 - Protocolo nº. 716.465, de 09/07/2020 - HIPOTECA - pela Cédula Hipotecária de 1º. Grau, em favor de I.E.R Vivenda Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF n. 06.957.729/0001-37;

- R. 09/219.694 - Protocolo nº. 760.050, de 23/08/2022 - PENHORA - extraída dos autos nº. 0804849-37.2012.8.12.0001, em trâmite na 1ª. Vara de Execução de Títulos Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes da Comarca de Campo Grande/MS, movido por I.E.R Vivenda Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Fernando Lopes Neto e outros. Valor da ação: R$ 468.288,23 (quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte três centavos);

- Av.10/219.694 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Conforme decisão proferida em 30/08/2022 na ação nº. 017670913202281900001 em trâmite 1ª. Vara Criminal Especializada da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

OBS: Encerramento do leilão às 14:00 horas (Horário de MS).

À vista ou parcelado, para bens adquiridos pelo valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Deverá ser feito um depósito inicial de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível (arts. 186 e 927 do Código Civil), ficará sujeito as penalidades do art. 358 do Código Penal.